REGULAMENTO GERAL
CAMPEONATO NORTE/NORDESTE DE
BASQUETEBOL MASTER
CAPITULO I
DOS PRINCÍPIOS DA COMPETIÇÃO
Art. 1 - O presente regulamento, aprovado em Assembleia Geral
Extraordinária convocada para esse fim pelas Associações da Região Norte e
Nordeste regularmente filiadas, nesta data, à Federação Brasileira de
Basquetebol Master – FBBM, tem por objetivo estabelecer normas a serem
cumpridas quando da realização dos Campeonatos Norte/Nordeste de Basquetebol
Master, de forma a estimular a participação dos atletas na disputa esportiva em
ambiente de congraçamento e amizade.
CAPITULO II
DA COMPETIÇÃO
Art. 2 - As competições serão regidas pelas regras da FIBA, exceto
naquilo que for disposto diferentemente neste Regulamento.
Art. 3 - Por ocasião do Congresso Técnico, que antecede o início de
cada Campeonato Norte/Nordeste, será constituída uma Comissão Técnica
§ 1º - A Comissão Técnica é formada por três membros –
o Diretor Técnico da FBBM, o Diretor Técnico da Associação Organizadora e o
Presidente da Associação Organizadora, podendo qualquer deles ser substituído
por indicação da Associação organizadora do campeonato ou pela FBBM.
Art. 4 - Para o Campeonato será constituída uma Comissão Disciplinar
composta por 3 (três) membros efetivos e 2 (dois) membros suplentes.
§ 1º - Um membro efetivo será indicado pelo Estado sede e os
outros dois membros efetivos serão
sorteados dentre as Associações participantes.
§ 2º - Os 2 (dois) membros suplentes serão sorteados dentre as
Associações participantes, a qual deverá indicar seu representante, sendo,
desde logo, considerado empossado.
§ 3º - Os julgamentos só poderão acontecer na presença de 03 (três)
membros da comissão disciplinar.
Art. 5 - Os membros da Comissão Disciplinar deverão ser
participantes do Campeonato, mas não na qualidade de atleta.
§ 1º - Na impossibilidade de aplicar o disposto no caput, a Associação organizadora do
campeonato indicará membros de sua cidade.
Art. 6 - Os membros Suplentes serão convocados como efetivos quando
a Associação a que faz parte algum membro efetivo estiver envolvida em qualquer
relatório, ou por impossibilidade de participação de qualquer membro efetivo.
Art. 7 - A Comissão Disciplinar somente se reunirá por convocação da
Comissão Técnica ou por solicitação de qualquer um de seus membros.
Art. 8 - Caberá a Comissão Disciplinar avaliar os relatórios dos
jogos e aplicar as devidas punições, no prazo máximo de 24 horas (antes do
próximo jogo), de acordo com o Código Disciplinar previsto no Capítulo VI deste
Regulamento, tendo suas decisões caráter inapelável.
Art. 9 - Cabe à Comissão Disciplinar julgar as
ocorrências relatadas pelos árbitros e/ou Delegado do jogo, assim como
denúncias feitas pela Comissão Técnica e aplicar punições de acordo com o
Código Disciplinar previsto no Capítulo VI deste Regulamento.
Art. 10 - Em todo jogo deverá estar presente um delegado indicado pelo
Departamento Técnico da Comissão Organizadora, a quem caberá as seguintes
atribuições:
I – chegar ao local do jogo com pelo menos trinta minutos de
antecedência em relação ao horário programado para a primeira partida;
II – verificar previamente as condições da quadra do jogo;
III – providenciar a disponibilidade de todo o material de
jogo (bolas, súmulas e equipamentos de mesa), bem como seu recolhimento e
guarda após a realização de cada rodada;
IV – providenciar o encaminhamento diário das súmulas de
jogo à secretaria do campeonato após o encerramento de cada rodada;
V – verificar a presença dos oficiais de quadra escalados
para os jogos;
VI – entrar em contato com a organização do campeonato para
notificar eventuais falhas que se verificarem;
VII – relatar o mais detalhadamente possível qualquer
ocorrência irregular de caráter disciplinar ou administrativo ocorrido antes,
durante ou após o jogo;
VIII – cumprir as demais determinações da organização do
campeonato.
Parágrafo Único – Caso não haja a indicação prevista no caput, será considerado como Delegado o árbitro da partida.
Art. 11 - Os jogos serão organizados por categoria, segundo as faixas
etárias abaixo:
Masculino: 30+, 35+, 43+,50+ e 59+
Feminino: 30+, 38+ e 45+
§ 1º – A idade considerada quando da definição das faixas etárias,
será aquela completada pelo atleta no ano em que ocorrer a competição.
§ 2º - Será obrigatória a apresentação de qualquer documento
oficial de Identidade com foto (original) aos mesários, em todas as partidas.
§ 3º - Qualquer atleta inscrito poderá jogar na faixa etária
inferior a sua idade, mas somente poderá se inscrever em 1 (uma) equipe e em 1
(uma) Associação.
Art. 12 - A tabela inicial de jogos será elaborada no congresso
técnico imediatamente após o fechamento das inscrições das equipes.
Parágrafo Único – As tabelas dos jogos serão divulgadas em boletins oficiais,
da forma mais ampla possível, inclusive em sites oficiais da competição, se
houver disponibilidade desse recurso.
CAPITULO III
DA PARTICIPAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES, EQUIPES
E ATLETAS
Art. 13 - Para participar do Campeonato Norte/ Nordeste de
Basquetebol Master, todos os atletas, deverão apresentar o formulário de
Direito de Renúncia assinado juntamente com a inscrição do atleta.
§ 1º - O atleta que não apresentar os documentos
previstos no caput até o início do
primeiro jogo da categoria, não poderá jogar até que os apresente.
§ 2º - Cada Associação filiada a FBBM poderá inscrever até duas
equipes por faixa etária.
§ 3º - As Associações que não tiverem pagado as
inscrições das equipes, não poderão jogar até quitarem os valores referentes as
taxas de inscrição.
§ 4° - Será cobrada pela Associação organizadora do campeonato,
uma taxa de inscrição por atleta participante no valor equivalente a até 1/3 do
salário mínimo nacional, e de metade deste valor para acompanhantes que
desejarem participar do jantar de Confraternização.
Art. 14 - Será cobrada pela Associação organizadora do campeonato, por
ocasião do Congresso Técnico de abertura, uma taxa de inscrição por equipe
participante no valor equivalente a até 1/3 do salário mínimo nacional.
Art. 15 - A Associação que fizer o registro de uma equipe para
qualquer das faixas etárias e depois desistir de participar por qualquer razão,
incorrerá em multa correspondente a 3 (três) vezes a taxa de registro para cada
faixa etária desistente, a qual deverá ser paga em 24 (vinte e quatro) horas.
§ 1° - A multa reverterá para a Associação que estiver responsável
pela realização do campeonato.
§ 2º - Enquanto não for paga a multa, as demais categorias da
Associação inadimplente ficarão impossibilitadas de participar da competição,
implicando perda dos jogos por WO.
§ 3º - Caso a Associação esteja participando apenas na categoria em
que ocorreu a desistência, o não pagamento da multa implicará o seu impedimento
de participar do campeonato do ano seguinte.
Art. 16 - Caberá à Comissão Técnica da Associação responsável pela
realização do campeonato, no Congresso Técnico de Abertura, relacionar os
jogadores de BOLSAS/AVULSOS interessados em participar do Encontro,
distribuindo-os dentro de suas faixas etárias e por interesse das Associações
inscritas, priorizando sempre as Associações de outros Estados com um número
menor de atletas, podendo, no entanto, jogar pelo estado sede apenas se não
houver interesse das Associações de outros Estados.
Parágrafo Único - O pagamento da inscrição do atleta que participará pela
bolsa, só será feito na secretaria do evento.
Art. 17 - Cada equipe poderá inscrever o máximo de 12 (doze)
jogadores.
§ 1º - A inscrição de atleta na súmula poderá ser feita até o final
do segundo quarto do jogo.
§ 2º - Todos os jogadores inscritos na súmula deverão
obrigatoriamente cumprir um quarto completo do jogo, e a ficar de fora da
partida pelo menos um quarto integral.
§ 3º - No quarto em que estiver cumprindo sua participação
obrigatória, o atleta não poderá ser substituído em hipótese alguma.
§ 4º - Não havendo possibilidade de o atleta cumprindo o seu quarto
de participação obrigatória permanecer em quadra, a sua equipe deverá jogar com
quatro atletas.
Art. 18 - Se duas equipes em confronto estiverem com diferentes
números de jogadores inscritos na súmula, a que dispuser do número maior estará
obrigada a cumprir a regra de participação compulsória apenas com a mesma
quantidade de jogadores da adversária, podendo utilizar os demais jogadores em
quartos incompletos ou mesmo não utilizá-los.
Art. 19 - Será permitida a
participação de, no máximo, 2 (dois) convidados por equipe.
Art. 20 - Para fins do artigo
anterior, considera-se convidado o atleta que:
I - Não possua domicílio eleitoral na região norte ou nordeste;
Art. 21 - O atleta que tenha seu
estado natal pertencente à região norte ou nordeste e jogar por estado diverso,
será considerado convidado, desde que o seu estado natal participe da
competição em sua faixa etária ou jogue por outra categoria na qual o seu
estado natal esteja participando;
§ 1º - Entende-se por estado
natal, aquele no qual o atleta possui domicílio eleitoral;
§ 2º - Os atletas que não forem
utilizados por determinada associação, por estar ultrapassando a quantidade
máxima de atletas permitida para inscrição na categoria, poderão se inscrever
em qualquer outra associação sem serem considerados convidados.
Art. 22
- Para fins de comprovação de domicílio eleitoral, será apenas aceita a
certidão fornecida pela Justiça Eleitoral com validade de 3 (três) meses.
Art. 23 - Só poderão participar do Encontro as Associações das regiões
Norte e Nordeste regularmente filiadas à FBBM.
Art. 24 - A Associação Organizadora do Evento poderá convidar equipes
de outras regiões.
§ 1º - As equipes convidadas não entrarão na disputa do título,
havendo uma premiação à parte para elas.
§ 2º - As equipes convidadas terão as mesmas obrigações das demais
participantes.
Art. 25 - Em todas as faixas etárias, os jogos terão a duração de 40
(quarenta) minutos, divididos em 4 (quatro) quartos de 10 (dez) minutos cada,
com intervalos de 2 (dois) minutos entre o primeiro e segundo quarto e entre o
3º e o 4º quarto. Entre o segundo e terceiro quarto, o intervalo será de 10
(dez) minutos.
Parágrafo Único - Cada equipe poderá solicitar 2 (dois) tempos no primeiro
meio tempo de jogo e 3 (três) no segundo meio tempo de jogo, independente do
quarto que for solicitado, complementado com o tempo extra (prorrogação), se
for o caso.
Art. 26 - O jogo terá inicio com bola ao alto e os demais quartos iniciarão
com sistema de setas conforme Regra Oficial da FIBA.
Art. 27 - Nas categorias (Masculino e Feminino), a equipe será
obrigada a apresentar-se no início de cada partida com 7 (sete) jogadores no
mínimo e no máximo com 12 (doze).
Parágrafo Único - Consideram-se apresentados, os jogadores inscritos na
súmula e que estejam presentes fisicamente na quadra.
Art. 28 - Fica estabelecida uma tolerância de 15 (quinze) minutos
após o horário determinado em tabela de jogos para a presença das 2 (duas)
equipes devidamente uniformizadas e em condições de jogo.
§ 1º - Transcorrido este prazo, a equipe ausente será declarada
perdedora por WO (20 x 0) e não terá direito ao ponto de participação.
§ 2º - Ausentes às duas equipes, ambas serão declaradas perdedoras
por WO (20 x 00) e não terão direito a ponto de participação.
Art. 29 - Havendo empate no resultado classificatório, serão
obedecidos os seguintes critérios de desempate:
a) Empate entre duas equipes:
1 - Confronto direto
b) Empate entre três ou mais equipes:
1 - Melhor average entre as equipes empatadas;
2 - Melhor average em todos os jogos do grupo (inclusive). W
x O = 20 x 00);
3 - Melhor average em todos os jogos da competição;
4 - Sorteio.
Art. 30 - Cada equipe que se classificar entre os 3 ( três )
primeiros lugares receberá premiação em medalhas, correspondente ao número de
atletas e técnico e 1 (um) troféu para o campeão e outro para o vice-campeão.
Art. 31 - Os árbitros e mesários do Campeonato deverão ser vinculados
às Federações Estaduais de Basquetebol e ficarão à disposição da Comissão
Técnica que será responsável pela coordenação da escala para os jogos.
CAPITULO IV
DA FORMA DE DISPUTA
Art. 32 - A forma de disputa dar-se-á de acordo com o quantitativo de
equipes, obedecendo ao seguinte:
a) 2 (duas) equipes:
1 - Melhor de três partidas
b) 3 (três) equipes:
1 - Fase de classificação: Rodízio Simples
2 - Fase Final: 1° colocado X 2° colocado
c) 4 (quatro) equipes:
1- Fase de classificação: Rodízio Simples
2- Fase Final: 3° colocado X 4° colocado (disputa de 3° e 4°
lugares);
1° colocado X 2°
colocado (disputa de 1 ° e 2° lugares)
d) 5 (cinco) equipes:
1 - Serão formadas duas chaves (A e B):
Chave A – Duas equipes – Melhor de Três
Chave B – Três equipes – Rodízio Simples Fase Final
2° colocado A X 2° colocado B (disputa de 3° e 4° lugares)
1° colocado A X 1° colocado B (disputa de 1° e 2° lugares)
e) 6 (seis) equipes e 07(sete) equipes:
1 - Serão formadas duas chaves (a e b) e as equipes jogarão
entre si em
cada chave.
Finais
3° da chave A X 3° da chave B – 5º e 6º lugares
2° da chave A X 2° da chave B – 3º e 4º lugares
1º da chave A X 1º da
chave B – 1º e 2º lugares
f) 8 (oito) equipes:
1 - Serão formadas duas chaves e as equipes jogarão entre si
em cada chave.
Finais
3° da chave A X 3° da chave B – 5º e 6º lugares
2° da chave A X 2° da chave B – 3º e 4º lugares
1º da chave A X 1º da
chave B – 1º e 2º lugares
g) 9 (nove) a 12 equipes:
1 - A forma de disputa será deliberada no Congresso Técnico.
Art. 33 - A Tabela dos jogos fica à critério e responsabilidade da
Comissão Técnica e atendendo os interesses da Associação responsável pela
realização do campeonato.
CAPITULO V
DOS PROTESTOS
Art. 34 - O Protesto é uma forma de manifestação diante
de uma situação irregular decorrente da disputa, expresso através de documento
hábil, encaminhado a Comissão Técnica.
Art. 35 - São requisitos de admissibilidade do protesto:
I -
Imediatamente após o final da partida, o capitão da equipe deverá informar ao
arbitro que sua equipe está protestando contra o resultado da partida e assinar
a sumula no espaço marcado ‘Assinatura do capitão em caso de protesto’.
II -
O representante oficial da equipe envolvida deverá fornecer a confirmação do
protesto por escrito no prazo de 20 (vinte) minutos do final da partida.
III - A juntada ao documento de protesto do recibo correspondente
ao recolhimento de uma taxa no valor de 20% do salário mínimo vigente, que
deverá ser efetuada à Comissão Financeira do Campeonato.
IV -
O Protesto deverá ser expresso de maneira clara e objetiva, nominando sua causa
e assinado pelo Representante Legal da equipe protestante.
Parágrafo Único - São Representantes Legais junto a Comissão Organizadora,
todos os Professores/Técnicos, Assistente-Técnicos das equipes, bem como o
Presidente ou Vice-presidente reconhecidos ou qualquer pessoa munida de
procuração específica para representar a Associação em assembleias e congressos
técnicos.
Art. 36 - A ausência de pelo menos um dos requisitos previstos no
artigo 36 ocasionará o não conhecimento do protesto.
Art. 37 - Sendo julgado procedente o protesto, a taxa prevista no
inciso III do artigo 36 será devolvida à equipe protestante.
Art. 38 - Os fatos que originarem causas de protestos poderão ser
levados ao conhecimento dos árbitros a fim de que os mesmos registrem em
súmulas.
CAPITULO VI
DO CÓDIGO DISCIPLINAR
Art. 39 - Qualquer atleta que cometer FALTA DESQUALIFICANTE, sendo a
mesma registrada em súmula ou relatório do Delegado, estará suspenso
automaticamente da partida seguinte, independente do julgamento da Comissão
Disciplinar.
Parágrafo Único - Caso o atleta seja desqualificado por duas faltas antidesportivas,
o mesmo não estará suspenso automaticamente.
Art. 40 - O Encontro terá como Código Disciplinar, além das Regras da
FIBA, as adaptações
abaixo, sendo sua aplicabilidade independente da suspensão automática por
desqualificação prevista no artigo 40.
1 - Proceder deslealmente ou inconveniente durante a
partida.
Punição: Suspensão de uma partida.
2 - Reclamar por gestos ou palavras contra as decisões da
partida.
Punição: Suspensão de uma partida.
3 - Desrespeitar por gestos e palavras o árbitro e seus
auxiliares.
Punição: Suspensão de uma partida.
4 - Praticar jogada violenta contra o adversário.
Punição: Suspensão de uma partida.
5 - Ofender moralmente o árbitro e seus auxiliares.
Punição: Suspensão de duas partidas.
6 - Desistir de disputar a competição depois de iniciada,
por abandono, simulação de contusão ou desinteresse nas jogadas, ou tentar
impedir por qualquer meio o seu prosseguimento.
Punição: Suspensão de duas partidas
7 - Participar de conflito ou tumulto durante a competição.
Punição: Suspensão de duas partidas.
8 - Assumir atitude contrária a disciplina ou a moral
desportiva em relação ao componente de sua equipe, adversário ou público.
Punição: Suspensão de duas partidas.
9 - Assumir atitude contrária à disciplina ou a moral
desportiva em relação ao Delegado, aos membros da Comissão Organizadora, da
Comissão Técnica, da Direção da FBBM, ou da Comissão Disciplinar.
Punição: Suspensão de duas partidas.
10 - Praticar vias de fato contra companheiro de equipe ou
adversário.
Punição: Suspensão de três partidas
11 - Equipe que deliberadamente tumultuar o andamento do
Encontro.
Punição: Suspensão de duas partidas
12 - Praticar agressão física ou moral contra o árbitro e
seus auxiliares.
Punição: Eliminação do Encontro.
Art. 41 – As infrações previstas no artigo 41 serão apreciadas pela
Comissão Disciplinar.
Parágrafo Único - A súmula do será instrumento hábil para análise das
infrações ocorridas.
CAPITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 42 - Os casos que não se enquadram neste Regulamento
serão apreciados pela Comissão Técnica ou Comissão Disciplinar, quando for este
o caso.
